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Projeto:   PL 562   21/11/2018  (ver documento)
Processo:   01-562/2018
Justificativa:   ver documento Jpl0562-2018
Promovente:   Manoel Del Rio
Ementa:   INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO ASSISTENCIAL ÀS MULHERES, DENOMINADO PROGRAMA CASA DE MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ASSISTENCIA JURIDICA / ASSISTENCIA MEDICA / ASSISTENCIA PSICOLOGICA / ASSISTENCIA SOCIAL / ATENDIMENTO / ATENDIMENTO PUBLICO / CENTRO DE REFERENCIA DA MULHER / CONVENIO / DESCENTRALIZACAO / GESTANTE / MULHER / ORIENTACAO / POPULACAO CARENTE / PROGRAMA CASA DE MARIA / PROGRAMA DE ASSISTENCIA SOCIAL / SUBSTITUICAO / TERCEIRO SETOR / VIOLENCIA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VITIMA / ZONA CENTRO / ZONA LESTE / ZONA NORTE / ZONA OESTE / ZONA SUL
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUSTS1786-2019
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 11/10/2018  Encaminhado em 22/11/2018
PROC-CMSP  Recebido em 23/11/2018  Encaminhado em 06/12/2018
CCJ  Recebido em 07/12/2018  Encaminhado em 03/10/2019
ADM  Recebido em 07/10/2019  Encaminhado em 04/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 08/01/2021 
Encerramento:   04/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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