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Projeto:   PL 548   10/10/2018  (ver documento)
Processo:   01-548/2018
Justificativa:   ver documento Jpl0548-2018
Promovente:   Manoel Del Rio
Ementa:   INSTITUI NA GRADE EXTRACURRICULAR DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL A DISCIPLINA DE NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ADVOGADO / ATIVIDADE EXTRACURRICULAR / CONSTITUICAO FEDERAL / CONVENIO / CURRICULO / DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO / DIREITO / DIREITO CIVIL / DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITO PENAL / DIREITOS DO CONSUMIDOR / DIREITOS HUMANOS / DISCIPLINA ESCOLAR / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / NAO REMUNERADO / NOCOES BASICAS DE DIREITO FUNDAMENTAL / OAB / OAB / SP / PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO / SERVICO VOLUNTARIO / VOLUNTARIO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUST0461-2019
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 10/10/2018  Encaminhado em 11/10/2018
PROC-CMSP  Recebido em 11/10/2018  Encaminhado em 07/11/2018
CCJ  Recebido em 07/11/2018  Encaminhado em 23/04/2019
SGP2  Recebido em 23/04/2019  Encaminhado em 16/05/2019
SGP21  Recebido em 17/05/2019  Encaminhado em 12/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 15/01/2021 
Encerramento:   12/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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