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Projeto:   PL 547   10/10/2018  (ver documento)
Processo:   01-547/2018
Justificativa:   ver documento Jpl0547-2018
Promovente:   Manoel Del Rio
Ementa:   AUTORIZA A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ASSESSORIA TECNICA / AUTORIZACAO / CARATER PROVISORIO / CONVENIO / DESAPROPRIACAO / EDIFICIO / EMERGENCIA / ENTORNO / FAMILIA / FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA / HABITACAO / HABITACAO POPULAR / HIGIENE / IMOVEL ABANDONADO / INTERVENCAO / MANUTENCAO / MORADOR / OCUPACAO / POPULACAO CARENTE / PROPRIEDADE PARTICULAR / REMUNERACAO / REPARACAO / REQUISICAO ADMINISTRATIVA DE IMOVEL / RESPONSAVEL / RISCOS / SEGURANCA / UTILIZACAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUST0460-2019
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 10/10/2018  Encaminhado em 11/10/2018
PROC-CMSP  Recebido em 11/10/2018  Encaminhado em 23/11/2018
CCJ  Recebido em 23/11/2018  Encaminhado em 23/04/2019
SGP2  Recebido em 23/04/2019  Encaminhado em 16/05/2019
SGP21  Recebido em 17/05/2019  Encaminhado em 12/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 15/01/2021 
Encerramento:   12/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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