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Projeto:   PL 54   08/02/2017  (ver documento)
Processo:   01-54/2017
Justificativa:   ver documento Jpl0054-2017
Carta de lei:   ver documento Cpl0054-2017
Promulgação:   LEI  16.684 de 10/07/2017    (ver documento)
Promovente:   Aline Cardoso / Sâmia Bomfim / Rinaldi Digilio / Isa Penna
Ementa:   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180)
Assunto:   ACADEMIA DE ESPORTES / AGENCIA DE TURISMO / BAR / CASA NOTURNA / CLUBE / DENUNCIA / DISQUE DENUNCIA / DISQUE DENUNCIA DA VIOLENCIA CONTRA A MULHER / DIVULGACAO / EDIFICIO PUBLICO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTADIO / HOTEL / INFORMACAO / LANCHONETE / LOCAL PUBLICO / MOTEL / MULHER / NUMERO DE TELEFONE / ORGAOS PUBLICOS / PENSAO ( HOSPEDAGEM ) / PLACA / POSTO DE COMBUSTIVEL / RESTAURANTE / SALAO DE BELEZA / SERVICO TELEFONICO / TEXTO / TRANSPORTE COLETIVO / UNIDADE ESPORTIVA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA DOMESTICA / VISIBILIDADE
Comis. desig.:   CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ
ADMINISTRACAO PUBLICA - ADM
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0084-2017
ver documento Conjpl0054-2017
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 07/02/2017  Encaminhado em 09/02/2017
PROC-CMSP  Recebido em 09/02/2017  Encaminhado em 13/03/2017
CCJ  Recebido em 13/03/2017  Encaminhado em 21/03/2017
ADM  Recebido em 21/03/2017  Encaminhado em 21/03/2017
SGP21  Recebido em 21/03/2017  Encaminhado em 30/03/2017
SGP12  Recebido em 05/04/2017  Encaminhado em 05/04/2017
SGP21  Recebido em 05/04/2017  Encaminhado em 12/06/2017
SGP23  Recebido em 13/06/2017  Encaminhado em 11/07/2017
ARQUIVO  Recebido em 11/07/2017 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 8, Legislatura 17 em 29/03/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 31, Legislatura 17 em 07/06/2017
Encaminhamento:   Oficio CMSP 913/2017 de 08/06/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   11/07/2017. Motivo: PROMULGADO


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