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Projeto:   PL 5   03/02/2015  (ver documento)
Processo:   01-5/2015
Justificativa:   ver documento Jpl0005-2015
Promovente:   Goulart / José Police Neto
Ementa:   AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR A SUBPREFEITURA DO GRAJAÚ E ALTERA OS LIMITES TERRITORIAIS DA SUBPREFEITURA DA CAPELA DO SOCORRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALTERACAO / AUTORIZACAO / CRIACAO / GRAJAU ( DISTRITO ) / LEI 13.399/2002 / LIMITE GEOGRAFICO / SUBPREFEITURA / SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO / SUBPREFEITURA GRAJAU
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1374-2015
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 17/12/2014  Encaminhado em 10/02/2015
PESQUISA  Recebido em 10/02/2015  Encaminhado em 25/02/2015
CCJ  Recebido em 25/02/2015  Encaminhado em 25/08/2015
SGP21  Recebido em 25/08/2015  Encaminhado em 28/09/2015
ARQUIVO  Recebido em 29/09/2015 
Encerramento:   28/09/2015. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)


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