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Projeto:   PL 493   14/08/2019  (ver documento)
Processo:   01-493/2019
Justificativa:   ver documento JPL0493-2019
Promovente:   Aurélio Nomura
Ementa:   PROÍBE A MANUTENÇÃO DE PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, EM GAIOLAS DE QUALQUER TAMANHO; PROÍBE A DESTRUIÇÃO, A PERSEGUIÇÃO, A CAÇA, A CAPTURA OU A UTILIZAÇÃO DE ESPÉCIES DE FAUNA SILVESTRE, NATIVAS OU EM ROTA MIGRATÓRIA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, OU EM DESACORDO COM A OBTIDA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Assunto:   ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / AUTORIZACAO / AVE / CACA / CAPTURA / CATIVEIRO / CRIACAO ANIMAL / DESTRUICAO / FAUNA SILVESTRE / GAIOLA / LICENCA / PENALIDADE / PROIBICAO / PROTECAO AOS ANIMAIS / VIVEIRO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUSTS2193-2019
ver documento URBS0462-2022
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 12/08/2019  Encaminhado em 14/08/2019
PROC-CMSP  Recebido em 15/08/2019  Encaminhado em 03/10/2019
CCJ  Recebido em 03/10/2019  Encaminhado em 14/11/2019
URB  Recebido em 14/11/2019  Encaminhado em 06/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 12/01/2021  Encaminhado em 26/02/2021
SGP22  Recebido em 02/03/2021  Encaminhado em 02/03/2021
URB  Recebido em 03/03/2021 
Encaminhamento:   Oficio CMSP 542/2021 de 10/08/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , a ser informada por sgp
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 14/10/2021, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 925/2021


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