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Projeto:   PL 482   30/07/2020  (ver documento)
Processo:   01-482/2020
Justificativa:   ver documento JPL0482-2020
Promovente:   Janaína Lima
Ementa:   ALTERA A LEI Nº 13.647, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003, QUE FIXA LIMITES À TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TFE, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 13.477, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA PROIBIR A COBRANÇA COM BASE NA ATIVIDADE EXERCIDA E SEM O EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
Assunto:   ALTERACAO / ATIVIDADE ECONOMICA / BASE DE CALCULO / COBRANCA / CORONAVIRUS / CORRECAO MONETARIA / COVID 19 / CREDITO TRIBUTARIO / DATA BASE / IBGE / IPCA / LEI 13.477/2002 / LEI 13.647/2003 / LIMITACAO / PANDEMIA / PODER DE POLICIA / PROIBICAO / TABELA / TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS / VALOR
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 30/07/2020  Encaminhado em 03/08/2020
SGP42  Recebido em 03/08/2020  Encaminhado em 03/08/2020
PROC-CMSP  Recebido em 04/08/2020  Encaminhado em 06/08/2020
PRESID  Recebido em 06/08/2020  Encaminhado em 06/08/2020
PROC-CMSP  Recebido em 06/08/2020  Encaminhado em 16/08/2020
CCJ  Recebido em 18/08/2020 


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