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Projeto:   PL 478   01/08/2013  (ver documento)
Processo:   01-478/2013
Justificativa:   ver documento Jpl0478-2013
Promovente:   Noemi Nonato
Ementa:   ACRESCE O INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 14.097, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E DISPÔS SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS, PARA FACULTAR A INCLUSÃO DO "ACEITE" DO DEVEDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ACEITE / ALTERACAO / CLIENTE / LEI 14.097/2005 / NOTA FISCAL PAULISTANA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just2258-2013
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 04/07/2013  Encaminhado em 02/08/2013
PESQUISA  Recebido em 02/08/2013  Encaminhado em 07/08/2013
CCJ  Recebido em 08/08/2013  Encaminhado em 18/10/2013
ADM  Recebido em 18/10/2013  Encaminhado em 28/03/2016
ARQUIVO  Recebido em 28/03/2016 
Encaminhamento:   Oficio CMSP 631/2013 de 13/12/2013 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 13/02/2014 atraves do(a) OF ATL Nº 54/14 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha subsídios solicitados pela comissão de administraçao pública ao pl 478/2013, atraves do Documento Recebido nro. 129/2014
Encerramento:   28/03/2016. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR


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