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Projeto:   PL 470   22/07/2020  (ver documento)
Processo:   01-470/2020
Justificativa:   ver documento JPL0470-2020
Promovente:   Gilberto Nascimento
Ementa:   PREVÊ A ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS PELA PREFEITURA DE SÃO PAULO, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDOS DE QUITAÇÃO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE IRREGULARIDADES EM EDIFICAÇÕES, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ACORDO / ANTECIPACAO / COBRANCA JUDICIAL / CONTRIBUINTE / CORONAVIRUS / CORRECAO MONETARIA / COVID 19 / DEBITOS / DESCONTO / DEVEDOR / DIVIDA / IMOVEL IRREGULAR / JUROS / MULTA / PAGAMENTO / PAGAMENTO ANTECIPADO / PANDEMIA / PERCENTAGEM / PRAZO / QUITACAO / RECEBIMENTO / REDUCAO / VALOR
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUST1264-2020
ver documento ADMS0023-2021
ver documento SAUDE0346-2021
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 22/07/2020  Encaminhado em 23/07/2020
SGP42  Recebido em 23/07/2020  Encaminhado em 23/07/2020
PROC-CMSP  Recebido em 27/07/2020  Encaminhado em 29/07/2020
PRESID  Recebido em 29/07/2020  Encaminhado em 29/07/2020
PROC-CMSP  Recebido em 29/07/2020  Encaminhado em 05/08/2020
CCJ  Recebido em 06/08/2020  Encaminhado em 18/12/2020
ADM  Recebido em 05/01/2021  Encaminhado em 13/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 15/01/2021  Encaminhado em 11/02/2021
SGP22  Recebido em 12/02/2021  Encaminhado em 12/02/2021
ADM  Recebido em 15/02/2021  Encaminhado em 12/03/2021
SAUDE  Recebido em 12/03/2021  Encaminhado em 16/06/2021
FIN  Recebido em 16/06/2021 


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