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Projeto:   PL 468   04/09/2018  (ver documento)
Processo:   01-468/2018
Justificativa:   ver documento Jpl0468-2018
Promovente:   Rute Costa
Ementa:   DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU EMPRESAS QUE FOREM FLAGRADOS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, DISTRIBUINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE AÇÕES CRIMINOSAS OU TIPOS ILÍCITOS PENAIS
Assunto:   ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / AQUISICAO / ARMAZENAGEM / ATO ILICITO / CARGA / CASSACAO / COMERCIALIZACAO / DENUNCIA / DISTRIBUICAO / EMPRESA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTOQUE / FISCALIZACAO / FLAGRANTE / FURTO / IRREGULARIDADE / MERCADORIA / PRODUTO / PRODUTO FALSIFICADO / PRODUTO ILEGAL / REVENDA / ROUBO / TRANSPORTE / VENDA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUSTS0266-2019
ver documento ADM1634-2019
ver documento ECON2156-2019
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 29/08/2018  Encaminhado em 04/09/2018
PROC-CMSP  Recebido em 05/09/2018  Encaminhado em 26/09/2018
CCJ  Recebido em 26/09/2018  Encaminhado em 01/04/2019
ADM  Recebido em 01/04/2019  Encaminhado em 20/09/2019
ECON  Recebido em 23/09/2019  Encaminhado em 14/11/2019
FIN  Recebido em 14/11/2019 
Encaminhamento:   Oficio CMSP 395/2019 de 17/07/2019 SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 16/08/2019 atraves do(a) OF ATL 312/2019-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 528/2019


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