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Projeto:   PL 467   08/08/2017  (ver documento)
Processo:   01-467/2017
Justificativa:   ver documento Jpl0467-2017
Promovente:   Rinaldi Digilio
Ementa:   ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 6º DA LEI Nº 10.205 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1986 QUE DISCIPLINA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ADVERTENCIA / ALTERACAO / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / BAR / CASA DE ESPETACULOS / CASA NOTURNA / CASSACAO / COBRANCA / CONSUMACAO MINIMA OBRIGATORIA / DIFERENCA / DISCRIMINACAO / DISCRIMINACAO RACIAL / ENTRADA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / EXPEDICAO / FISCALIZACAO / GENERO ( SEXO ) / HOMEM / LEI 10.205/1986 / LICENCA / MACHISMO / MULHER / MULTA / PENALIDADE / VALOR
Comis. desig.:   CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ
ADMINISTRACAO PUBLICA - ADM
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 05/07/2017  Encaminhado em 09/08/2017
PROC-CMSP  Recebido em 10/08/2017  Encaminhado em 13/09/2017
CCJ  Recebido em 13/09/2017  Encaminhado em 13/12/2017
ARQUIVO  Recebido em 14/12/2017 
Encaminhamento:   OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 22/01/2018 atraves do(a) OF ATL 10/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, por meio do ofício referenciado foi encaminhado para sanção o pl 467/15 de autoria da vereador patrícia bezerra, vejo- me compelido a apor veto parcial ao texto aprovado, atraves do Documento Recebido nro. 52/2018
Encerramento:   13/12/2017. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR


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