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Projeto:   PL 45   14/03/2019  (ver documento)
Processo:   01-45/2019
Justificativa:   ver documento JPL0045-2019
Promovente:   Rute Costa
Ementa:   RESTRINGE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   BEBIDA ALCOOLICA / CONSUMO / ESPACO PUBLICO / HORARIO / LOCAL PUBLICO / LOGRADOURO PUBLICO / PROIBICAO / RESTRICAO / SOSSEGO PUBLICO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 08/02/2019  Encaminhado em 18/03/2019
PROC-CMSP  Recebido em 20/03/2019  Encaminhado em 07/05/2019
CCJ  Recebido em 07/05/2019 


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