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Projeto:   PL 446   01/08/2019  (ver documento)
Processo:   01-446/2019
Justificativa:   ver documento JPL0446-2019
Promovente:   Ricardo Teixeira
Ementa:   DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSIBILIDADE NAS CALÇADAS DE TODOS OS CRUZAMENTOS E ESQUINA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ACESSIBILIDADE / CONSTRUCAO / CRUZAMENTO / DIRETRIZ / ESQUINA / OBRIGATORIEDADE / PESSOA COM DEFICIENCIA / RAMPA / RESPONSABILIDADE / SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES / SUBPREFEITURA
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 11/07/2019  Encaminhado em 02/08/2019
PROC-CMSP  Recebido em 02/08/2019 


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