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Projeto:   PL 442   01/08/2019  (ver documento)
Processo:   01-442/2019
Justificativa:   ver documento JPL0442-2019
Promovente:   Beto do Social
Ementa:   ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 15.947, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIAS E ÁREAS PÚBLICAS - COMIDA DE RUA
Assunto:   ACONDICIONAMENTO / ALIMENTOS / ALTERACAO / AREA / COMERCIALIZACAO / COMERCIANTE AMBULANTE / COMIDA DE RUA / DIMENSAO / EQUIPAMENTOS / ESPACO PUBLICO / HIGIENE / LEI 13.478/2002 / LEI 15.947/2013 / LIMPEZA / LIMPEZA PUBLICA / LIXO / LOGRADOURO PUBLICO / MATERIAL PLASTICO / METRAGEM / OBRIGACOES / PERMISSIONARIA / SACO / VIA PUBLICA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUST2493-2019
ver documento ECON1089-2020
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 10/07/2019  Encaminhado em 02/08/2019
PROC-CMSP  Recebido em 02/08/2019  Encaminhado em 30/08/2019
CCJ  Recebido em 30/08/2019  Encaminhado em 17/12/2019
ECON  Recebido em 18/12/2019  Encaminhado em 24/10/2020
FIN  Recebido em 26/10/2020  Encaminhado em 06/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 12/01/2021 
Encerramento:   06/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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