| Projeto: |
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PL 441 02/07/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-441/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0441-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0441-2021
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| Promulgação: |
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LEI 17.583 de 26/07/2021 (ver documento) |
| Promovente: |
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Carlos Bezerra Jr / Marcelo Messias / Rodrigo Goulart / Professor Toninho Vespoli / Dr. Sidney Cruz / Fabio Riva / Adilson Amadeu / Gilson Barreto / Aurélio Nomura / Isac Felix / Erika Hilton / Dra. Sandra Tadeu / Felipe Becari |
| Ementa: |
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ESTABELECE ALTERAÇÃO NO PROTOCOLO DE VACINAÇÃO NA CIDADE DE SÃO PAULO PARA AQUELES QUE SE RECUSAREM A TOMAR A VACINA CONTRA A COVID-19 DEVIDO UNICAMENTE À MARCA DO IMUNIZANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ASSINATURA / AUTORIZACAO / CADASTRO / COMPROVACAO / CONCLUSAO / CRONOGRAMA / DOENCA / DOENTE / ESCOLHA / ESPERA / EXCECAO / FILA / GESTANTE / LAUDO MEDICO / LISTA / MAE / MARCA / POSTO DE SAUDE / PROTOCOLO DE PROCEDIMENTOS / RECOMENDACAO / RECUSA / REDE MUNICIPAL DE SAUDE / REJEICAO / RETENCAO / RETIRADA / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE / SUSPENSAO / TERMO DE RECUSA / TERMO DE RESPONSABILIDADE / VACINA CONTRA COVID 19 / VACINACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0629-2021
ver documento CONJ0635-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/07/2021 | Encaminhado em 05/07/2021 | | SGP42 | Recebido em 05/07/2021 | Encaminhado em 05/07/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/07/2021 | Encaminhado em 06/07/2021 | | PRESID | Recebido em 06/07/2021 | Encaminhado em 06/07/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/07/2021 | Encaminhado em 06/07/2021 | | CCJ | Recebido em 06/07/2021 | Encaminhado em 12/07/2021 | | SGP12 | Recebido em 13/07/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 38, Legislatura 18 em 14/07/2021
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 43, Legislatura 18 em 16/07/2021
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 717/2021 de 16/07/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0016225-6
prazo de sanção: 10/08/2021
Oficio CMSP 840/2021 de 16/08/2021 REENCAMINHA CARTA DE LEI CORRIGIDA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0018397-0
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| Encerramento: |
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26/07/2021. Motivo: PROMULGADO |