| Projeto: |
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PL 429 07/07/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-429/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0429-2020 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACUMULACAO / ALIMENTOS / ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / APREENSAO / ARMAZENAGEM / ARRECADACAO / BAIXA RENDA / BANCO DE RACAO ANIMAL / BENEFICIARIO / CADASTRO / CAO / COLETA / CONSUMO / CRIACAO ANIMAL / DISTRIBUICAO / DISTRIBUICAO GRATUITA / DOACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / GATO / INDUSTRIA / MERCADORIA APREENDIDA / ORGAOS PUBLICOS / PARCERIA / PATROCINIO / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / POPULACAO CARENTE / PROTETOR DE ANIMAIS DOMESTICOS / RACAO ANIMAL / SETOR PRIVADO / SOCIEDADE CIVIL / VALIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/07/2020 | Encaminhado em 07/07/2020 | | SGP42 | Recebido em 08/07/2020 | Encaminhado em 08/07/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/07/2020 | Encaminhado em 28/07/2020 | | CCJ | Recebido em 30/07/2020 | Encaminhado em 20/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2021 | Encaminhado em 22/01/2021 | | SGP22 | Recebido em 22/01/2021 | Encaminhado em 22/01/2021 | | CCJ | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 15/10/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 19/11/2021 | |
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| Encerramento: |
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15/10/2021. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |