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Projeto:   PL 429   07/07/2020  (ver documento)
Processo:   01-429/2020
Justificativa:   ver documento JPL0429-2020
Promovente:   Professor Toninho Vespoli
Ementa:   INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ACUMULACAO / ALIMENTOS / ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / APREENSAO / ARMAZENAGEM / ARRECADACAO / BAIXA RENDA / BANCO DE RACAO ANIMAL / BENEFICIARIO / CADASTRO / CAO / COLETA / CONSUMO / CRIACAO ANIMAL / DISTRIBUICAO / DISTRIBUICAO GRATUITA / DOACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / GATO / INDUSTRIA / MERCADORIA APREENDIDA / ORGAOS PUBLICOS / PARCERIA / PATROCINIO / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / POPULACAO CARENTE / PROTETOR DE ANIMAIS DOMESTICOS / RACAO ANIMAL / SETOR PRIVADO / SOCIEDADE CIVIL / VALIDADE
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 07/07/2020  Encaminhado em 07/07/2020
SGP42  Recebido em 08/07/2020  Encaminhado em 08/07/2020
PROC-CMSP  Recebido em 08/07/2020  Encaminhado em 28/07/2020
CCJ  Recebido em 30/07/2020  Encaminhado em 20/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 22/01/2021  Encaminhado em 22/01/2021
SGP22  Recebido em 22/01/2021  Encaminhado em 22/01/2021
CCJ  Recebido em 15/02/2021  Encaminhado em 15/10/2021
ARQUIVO  Recebido em 19/11/2021 
Encerramento:   15/10/2021. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR


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