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Projeto:   PL 423   07/07/2020  (ver documento)
Processo:   01-423/2020
Justificativa:   ver documento JPL0423-2020
Promovente:   Zé Turin
Ementa:   ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA CIDADE DE SÃO PAULO, NAS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL 13.465/2017 O DIREITO REAL DE LAJE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ABERTURA / ALIENACAO / AQUISICAO / AREA MUNICIPAL / AUTONOMIA / AVERBACAO / CARTORIO / CESSAO / CONSTRUCAO / DIREITO REAL DE LAJE / ESPACO AEREO / ESTRUTURA ( CONSTRUCAO ) / EXTINCAO / FUNDACAO ( CONSTRUCAO ) / IMOVEL / IMOVEL MUNICIPAL / INSTALACOES / LAJE / LEI 13.465/2017 ( FEDERAL ) / MATRICULA / NORMAS / PRAZO / PREFERENCIA / PRIORIDADE / PROPRIEDADE PARTICULAR / PROPRIETARIO / PROXIMIDADE / RECONSTRUCAO / REGISTRO / REGISTRO DE IMOVEIS / RUINA / SUBSOLO / TITULAR / UNIDADE HABITACIONAL / VENDA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 02/07/2020  Encaminhado em 07/07/2020
SGP42  Recebido em 08/07/2020  Encaminhado em 08/07/2020
PROC-CMSP  Recebido em 08/07/2020  Encaminhado em 27/07/2020
CCJ  Recebido em 27/07/2020 


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