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Projeto:   PL 417   10/08/2016  (ver documento)
Processo:   01-417/2016
Justificativa:   ver documento Jpl0417-2016
Promovente:   Nabil Bonduki
Ementa:   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BERÇÁRIOS E CRECHES PÚBLICAS E PRIVADAS DA CIDADE DE SÃO PAULO, DE ADOTAR O ARMAZENAMENTO E OFERECIMENTO DE LEITE MATERNO ORDENHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALEITAMENTO MATERNO / ARMAZENAGEM / BERCARIO / CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL / CRECHE / CRIANCA / ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL / HIGIENE / INCENTIVO / LEITE MATERNO / MAE / NORMAS / OPCAO / ORIENTACAO / SETOR PRIVADO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0376-2017
ver documento Adm2093-2018
ver documento EDUC0589-2019
ver documento SAUDE2342-2019
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 05/08/2016  Encaminhado em 11/08/2016
PROC-CMSP  Recebido em 11/08/2016  Encaminhado em 24/08/2016
CCJ  Recebido em 24/08/2016  Encaminhado em 02/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 03/01/2017  Encaminhado em 20/02/2017
SGP22  Recebido em 22/02/2017  Encaminhado em 23/02/2017
CCJ  Recebido em 24/02/2017  Encaminhado em 04/05/2017
ADM  Recebido em 04/05/2017  Encaminhado em 21/01/2019
EDUC  Recebido em 20/02/2019  Encaminhado em 09/05/2019
SAUDE  Recebido em 09/05/2019  Encaminhado em 05/12/2019
FIN  Recebido em 05/12/2019  Encaminhado em 05/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 07/01/2021 
Encaminhamento:   ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 28/11/2017 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 522/2017-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia das informações prestadas pelo órgão municipal competente acerca do projeto de lei nº 417/2016, de autoria do vereador nabil bonduki, concluindo por sua inviabilidade, atraves do Documento Recebido nro. 820/2017
Encerramento:   05/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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