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Projeto:   PL 417   23/08/2011  (ver documento)
Processo:   01-417/2011
Justificativa:   ver documento Jpl0417-2011
Promovente:   Chico Macena
Ementa:   DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO OU DE INSENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU, ACERCA DA EXISTÊNCIA DO TOMBAMENTO OU PROCESSO DE TOMBAMENTO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O CONSELHO MUN. DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DA CIDADE DE SP - CONPRESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   DIVULGACAO / IMOVEL TOMBADO / IMPOSTOS / INFORMACAO / INTIMACAO / IPTU / ISENCAO / NOTIFICACAO DE LANCAMENTO / PATRIMONIO / PATRIMONIO HISTORICO / TOMBAMENTO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1530-2011
ver documento Adms0319-2012
ver documento Educ0603-2012
ver documento Fin0654-2013
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 23/08/2011  Encaminhado em 24/08/2011
PESQUISA  Recebido em 25/08/2011  Encaminhado em 25/10/2011
CCJ  Recebido em 25/10/2011  Encaminhado em 17/11/2011
ADM  Recebido em 18/11/2011  Encaminhado em 03/04/2012
EDUC  Recebido em 04/04/2012  Encaminhado em 17/05/2012
FIN  Recebido em 18/05/2012  Encaminhado em 04/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 07/01/2013  Encaminhado em 07/03/2013
SGP22  Recebido em 08/03/2013  Encaminhado em 08/04/2013
FIN  Recebido em 08/04/2013  Encaminhado em 15/05/2013
SGP21  Recebido em 15/05/2013  Encaminhado em 19/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 20/01/2017 
Encerramento:   19/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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