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Projeto:   PL 414   16/06/2009  (ver documento)
Processo:   01-414/2009
Justificativa:   ver documento Jpl0414-2009
Promovente:   Goulart
Ementa:   DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS E RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS EM ÁREAS PRIVADAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   CENTRO COMERCIAL / CONDOMINIO / CONVENIO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTACIONAMENTO / ESTADIO / FISCALIZACAO / IRREGULARIDADE / MULTA / ORGAOS PUBLICOS / PARCERIA / PRECO PUBLICO / PROPRIEDADE PARTICULAR / RECOLHIMENTO / REMOCAO / SETOR PRIVADO / SUPERMERCADO / VEICULO APREENDIDO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0291-2010
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 16/06/2009  Encaminhado em 23/06/2009
PESQUISA  Recebido em 23/06/2009  Encaminhado em 13/08/2009
GV51  Recebido em 26/08/2009  Encaminhado em 26/08/2009
PESQUISA  Recebido em 26/08/2009  Encaminhado em 28/08/2009
CCJ  Recebido em 28/08/2009  Encaminhado em 16/04/2010
SGP21  Recebido em 16/04/2010  Encaminhado em 22/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 23/01/2013  Encaminhado em 21/02/2013
SGP22  Recebido em 25/02/2013  Encaminhado em 25/02/2013
SGP21  Recebido em 26/02/2013  Encaminhado em 19/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 19/01/2017 
Encerramento:   19/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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