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Projeto:   PL 41   01/02/2017  (ver documento)
Processo:   01-41/2017
Justificativa:   ver documento Jpl0041-2017
Carta de lei:   ver documento Cpl0041-2017
Promulgação:   LEI  16.787 de 04/01/2018    (ver documento)
Promovente:   Alfredinho / Alessandro Guedes / Gilberto Nascimento / Rinaldi Digilio
Ementa:   DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DO CACHIMBO DE ÁGUA EGÍPCIO CONHECIDO COMO NARGUILÉ AOS MENORES DE DEZOITO ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ADOLESCENTE / ALTERACAO / CARTAZ / CARVAO VEGETAL / COMERCIALIZACAO / CRIANCA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FUMO / INFORMACAO / LEI 14.805/2008 / MENOR DE IDADE / NARGUILE / PLACA / PRODUTOS DE TABACO / PROIBICAO / VENDA / VISIBILIDADE
Comis. desig.:   CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0454-2017
ver documento Conj0626-2017
Substitutivo:   ver documento spl0041-2017
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 01/02/2017  Encaminhado em 02/02/2017
PROC-CMSP  Recebido em 06/02/2017  Encaminhado em 22/02/2017
CCJ  Recebido em 22/02/2017  Encaminhado em 24/05/2017
ECON  Recebido em 24/05/2017  Encaminhado em 01/06/2017
SGP12  Recebido em 06/06/2017  Encaminhado em 06/06/2017
SGP21  Recebido em 06/06/2017  Encaminhado em 12/06/2017
SGP12  Recebido em 12/06/2017  Encaminhado em 12/06/2017
ADM  Recebido em 12/06/2017  Encaminhado em 04/09/2017
SGP21  Recebido em 04/09/2017  Encaminhado em 05/10/2017
SGP12  Recebido em 05/10/2017  Encaminhado em 09/10/2017
SGP21  Recebido em 09/10/2017  Encaminhado em 09/03/2018
SGP23  Recebido em 09/03/2018  Encaminhado em 12/03/2018
SGP21  Recebido em 16/04/2018  Encaminhado em 16/04/2018
ARQUIVO  Recebido em 17/04/2018  Encaminhado em 18/04/2018
SGP21  Recebido em 18/04/2018  Encaminhado em 18/04/2018
ARQUIVO  Recebido em 18/04/2018 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 30, Legislatura 17 em 07/06/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 17 em 13/12/2017
Encaminhamento:   Oficio CMSP 1954/2017 de 14/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   19/09/2018. Motivo: PROMULGADO


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