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Projeto:   PL 410   08/08/2006  (ver documento)
Processo:   01-410/2006
Justificativa:   ver documento Jpl0410-2006
Promovente:   Aurélio Nomura
Ementa:   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO, NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS (PPRA) E PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO E SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO) E REGULAMENTAÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES, ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE POSSUAM EMPREGADOS
Assunto:   ACIDENTE / CLT / COMISSAO INTERNA DE PREVENCAO DE ACIDENTES / EMPREGADO / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / LICITACAO / ORGAOS MUNICIPAIS / PREVENCAO / PROGRAMA DE CONTROLE MEDICO E SAUDE OCUPACIONAL / PROGRAMA DE PREVENCAO DE RISCOS AMBIENTAIS / REGULAMENTACAO / RISCOS
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0218-2007
ver documento Adm0392-2008
ver documento Econ0701-2008
ver documento Fin0711-2011
Tramitação:  
SGP2  Recebido em 29/06/2006  Encaminhado em 30/08/2006
CCJ  Recebido em 30/08/2006  Encaminhado em 09/03/2007
ADM  Recebido em 09/03/2007  Encaminhado em 05/05/2008
ECON  Recebido em 05/05/2008  Encaminhado em 13/06/2008
FIN  Recebido em 16/06/2008  Encaminhado em 12/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 14/01/2009  Encaminhado em 22/02/2011
SGP2  Recebido em 23/02/2011  Encaminhado em 21/03/2011
PESQUISA  Recebido em 21/03/2011  Encaminhado em 25/04/2011
FIN  Recebido em 06/06/2011  Encaminhado em 05/07/2011
SGP21  Recebido em 05/07/2011  Encaminhado em 01/11/2012
SGP12  Recebido em 01/11/2012  Encaminhado em 07/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 08/01/2013  Encaminhado em 15/03/2013
SGP22  Recebido em 18/03/2013  Encaminhado em 01/04/2013
SGP12  Recebido em 03/05/2013  Encaminhado em 07/10/2013
SGP21  Recebido em 07/10/2013  Encaminhado em 17/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 17/01/2017  Encaminhado em 20/02/2017
SGP22  Recebido em 23/02/2017  Encaminhado em 03/03/2017
SGP21  Recebido em 03/03/2017 
Encaminhamento:   Oficio CMSP 239/2007 de 13/06/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 11/07/2007 atraves do(a) Ofício ATL nº 381/07-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1765/2007


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