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Projeto:   PL 402   12/06/2008  (ver documento)
Processo:   01-402/2008
Justificativa:   ver documento Jpl0402-2008
Promovente:   Goulart / Atílio Francisco / Farhat
Ementa:   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE AUTOMÓVEIS PLANTAREM ÁRVORES PARA MITIGAÇÃO DO EFEITO ESTUFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   AQUECIMENTO GLOBAL / ARVORE / EFEITO ESTUFA / PLANTIO / PROTECAO AMBIENTAL / REVENDEDOR AUTORIZADO DE VEICULOS / VEICULOS / VENDA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 12/06/2008  Encaminhado em 17/06/2008
PESQUISA  Recebido em 17/06/2008  Encaminhado em 13/01/2009
SGP21  Recebido em 13/01/2009  Encaminhado em 13/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 13/01/2009 
Encerramento:   12/01/2009. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)


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