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Projeto:   PL 394   07/08/2003  (ver documento)
Processo:   01-394/2003
Promulgação:   LEI  13.763 de 19/01/2004    (ver documento)
Promovente:   Wadih Mutran / Domingos Dissei / Milton Leite / Myryam Athie / João Antonio / Alcides Amazonas / Toninho Campanha / Carlos Apolinario / Celso Jatene / Jose Laurindo / Farhat / Antonio Carlos Rodrigues / Roger Lin / William Woo / Antonio Paes - Baratão / Vanderlei Jangrossi / Jose Nogueira / José Ferreira (zelão) / Manoel Cruz
Ementa:   "ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANOBRA E GUARDA DE VEÍCULOS, CONHECIDO COMO 'VALET SERVICE', NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Assunto:   AUTORIZACAO / BAR / CASA NOTURNA / CET / EMPREGADO / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / ESTACIONAMENTO / GUARDADOR DE VEICULOS / MANOBRISTA / NORMAS / RECIBO / RELATORIO DE IMPACTO DE VIZINHANCA / RESPONSABILIDADE SOLIDARIA / RESTAURANTE / SEGUROS / TEATRO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Conjpl0394-2003
Substitutivo:   ver documento spl0394-2003AGoulart
ver documento spl0394-2003WWoo
Tramitação:  
ATM  Recebido em 07/08/2003  Encaminhado em 17/12/2003
LEG3  Recebido em 17/12/2003  Encaminhado em 11/02/2004
ARQUIVO  Recebido em 11/02/2004 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 296, Legislatura 13 em 21/08/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 369, Legislatura 13 em 15/12/2003
Encaminhamento:   Oficio CMSP 852/2003 de 19/12/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 56/2004 de 02/02/2004 SOLICITA PROVIDÊNCIAS A AUTORIDADES, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicita inclusão dos nomes dos ver. william woo, wadih mutr an e myryam athie como autores do pl 394/03 (lei nº 13.763)
Encerramento:   19/01/2004. Motivo: PROMULGADO


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