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Projeto:   PL 389   09/11/2000  (ver documento)
Processo:   01-389/2000
Justificativa:   ver documento Jpl0389-2000
Promovente:   Goulart
Ementa:   DISPOE SOBRE A RESERVA DE AREAS VERDES EM LOTES URBA NOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Assunto:   ABSORCAO / AGUAS PLUVIAIS / ALTERACAO / AREA VERDE / CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES / LEI 11.228/1992 / LOTE / PROPRIETARIO / QUADRA FISCAL / RESERVA / SOLO PERMEAVEL
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0042-2001
Tramitação:  
ATM  Recebido em 09/11/2000  Encaminhado em 14/11/2000
CCJ  Recebido em 14/11/2000  Encaminhado em 15/02/2001
ARQUIVO  Recebido em 16/02/2001  Encaminhado em 22/02/2001
ATM  Recebido em 22/02/2001  Encaminhado em 28/02/2001
CCJ  Recebido em 28/02/2001  Encaminhado em 30/03/2001
ATM  Recebido em 30/03/2001  Encaminhado em 22/06/2001
ARQUIVO  Recebido em 25/06/2001 
Encerramento:   22/06/2001. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)


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