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Projeto:   PL 377   13/06/2017  (ver documento)
Processo:   01-377/2017
Justificativa:   ver documento Jpl0377-2017
Promovente:   Rinaldi Digilio
Ementa:   ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016 DANDO NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 66 (REF. AO PARCELAMENTO, O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)
Assunto:   ALTERACAO / AREA / CONSTRUCAO / DECLIVIDADE / IGREJA / INSTITUICAO RELIGIOSA / LEI 16.402/2016 / PESSOA JURIDICA / RECUO / REGULARIZACAO / TEMPLO / TERRENO
Comis. desig.:   CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1483-2017
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 07/06/2017  Encaminhado em 14/06/2017
PROC-CMSP  Recebido em 19/06/2017  Encaminhado em 03/07/2017
CCJ  Recebido em 03/07/2017  Encaminhado em 25/10/2017
URB  Recebido em 25/10/2017 


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