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Projeto:   PL 377   08/08/2006  (ver documento)
Processo:   01-377/2006
Justificativa:   ver documento Jpl0377-2006
Promulgação:   LEI  14.722 de 15/05/2008    (ver documento)
Promovente:   Adolfo Quintas
Ementa:   DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOCALIZA- DO NA RUA JOSÉ GÓES NOGUEIRA, S/N - VILA PARANAGUÁ, ERMELINO MATARAZZO)
Assunto:   DECLARACAO / DESAPROPRIACAO / ERMELINO MATARAZZO ( DISTRITO ) / IMOVEL / JOSE GOIS NOGUEIRA ( RUA ) / LEI 13.928/2004 / MELHORAMENTO PUBLICO / PAULINA AUGUSTIN ( RUA ) / PROLONGAMENTO DE LOGRADOURO / TERRENO / UTILIDADE PUBLICA / VILA PARANAGUA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Conjpl0377-2006
Tramitação:  
SGP2  Recebido em 08/06/2006  Encaminhado em 22/08/2006
CCJ  Recebido em 22/08/2006  Encaminhado em 27/04/2007
URB  Recebido em 27/04/2007  Encaminhado em 04/01/2008
SGP21  Recebido em 16/04/2008  Encaminhado em 16/04/2008
SGP23  Recebido em 16/04/2008  Encaminhado em 26/05/2008
ARQUIVO  Recebido em 27/05/2008 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 184, Legislatura 14 em 05/12/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 220, Legislatura 14 em 09/04/2008
Encaminhamento:   Oficio CMSP 1743/2008 de 17/04/2008 ENCAMINHA COPIA AUTENTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   15/05/2008. Motivo: PROMULGADO


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