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Projeto:   PL 375   10/06/2008  (ver documento)
Processo:   01-375/2008
Justificativa:   ver documento Jpl0375-2008
Promovente:   Toninho Paiva
Ementa:   INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL / DADOS / ORGAOS MUNICIPAIS / SERVIDOR
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1416-2008
Tramitação:  
SGP2  Recebido em 05/06/2008  Encaminhado em 17/06/2008
PESQUISA  Recebido em 17/06/2008  Encaminhado em 14/08/2008
CCJ  Recebido em 14/08/2008  Encaminhado em 04/12/2008
SGP21  Recebido em 04/12/2008  Encaminhado em 07/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 08/01/2009  Encaminhado em 17/02/2009
SGP2  Recebido em 20/02/2009  Encaminhado em 03/04/2009
ARQUIVO  Recebido em 03/04/2009 
Encerramento:   03/04/2009. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)


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