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Projeto:   PL 363   08/06/2021  (ver documento)
Processo:   01-363/2021
Justificativa:   ver documento JPL0363-2021
Carta de lei:   ver documento CPL0363-2021
Promulgação:   LEI  17.687 de 19/10/2021    (ver documento)
Promovente:   Delegado Palumbo / Sandra Tadeu / Marlon Luz / Milton Leite / Marcelo Messias
Ementa:   INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO E ROUBO DE CARROS, MOTOS E CAMINHÕES, INTENSIFICA AS NORMAS DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA EMPRESAS QUE ATUAM NO DESMANCHE
Assunto:   AGENTE VISTOR / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / AQUISICAO / ARMAZENAGEM / ATO ILICITO / AUTOMOVEL / AUTOPECAS / CAMINHAO / CASSACAO / COMBATE / COMERCIALIZACAO / CONDENACAO JUDICIAL / CRIME / CRIME ORGANIZADO / CRIMINALIDADE / DENUNCIA / EMPRESA DE AUTOPECAS / FISCALIZACAO / FUNCIONAMENTO / FURTO / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / IDENTIFICACAO / INCENTIVO / IRREGULARIDADE / LEI 10.205/1986 / LEI 12.977/2014 ( FEDERAL ) / LEI 15.276/2014 ( ESTADUAL ) / LICENCA / METAL / MOTOCICLETA / MULTA / NORMAS / OFICINA DE DESMANCHE / PENALIDADE / POLITICA MUNICIPAL DE FISCALIZACAO, PREVENCAO E COMBATE AO FURTO E ROUBO DE CARROS, MOTOS E CAMINHOES / PREVENCAO / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PRODUTO ILEGAL / RESOLUCAO CONTRAN 611/2016 / ROUBO / SUCATA / TRANSPORTE / UTILIZACAO / VEICULOS / VENDA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento CONJ0958-2021
Substitutivo:   ver documento SPL0363-2021
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 08/06/2021  Encaminhado em 08/06/2021
SGP42  Recebido em 08/06/2021  Encaminhado em 09/06/2021
PROC-CMSP  Recebido em 09/06/2021  Encaminhado em 15/06/2021
PRESID  Recebido em 15/06/2021  Encaminhado em 15/06/2021
PROC-CMSP  Recebido em 15/06/2021  Encaminhado em 16/07/2021
CCJ  Recebido em 19/07/2021  Encaminhado em 01/09/2021
SGP12  Recebido em 16/09/2021  Encaminhado em 23/09/2021
SGP21  Recebido em 07/10/2021  Encaminhado em 07/10/2021
SGP23  Recebido em 13/10/2021  Encaminhado em 20/10/2021
ARQUIVO  Recebido em 19/11/2021 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 49, Legislatura 18 em 01/09/2021
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 18 em 15/09/2021
Encaminhamento:   Oficio CMSP 1053/2021 de 24/09/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0021360-8
prazo de sanção: 20/10/2021
Encerramento:   20/10/2021. Motivo: PROMULGADO


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