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P=PL3552017 [Todos os campos]
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Projeto:   PL 355   30/05/2017  (ver documento)
Processo:   01-355/2017
Justificativa:   ver documento Jpl0355-2017
Carta de lei:   ver documento Cpl0355-2017
Promulgação:   LEI  16.827 de 06/02/2018    (ver documento)
Promovente:   Rinaldi Digilio
Ementa:   DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE ENTRADA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM HOSPITAIS PÚBLICOS PARA VISITAS A PACIENTES INTERNADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   AGENDAMENTO / ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / ATESTADO / AUTORIZACAO / CAIXA / CAO / CARTEIRA DE VACINACAO / COLEIRA DE ANIMAL / COMPROVACAO / DOENTE / ENTRADA / GATO / HIGIENE / HOSPITAL / HOSPITAL PUBLICO / INCENTIVO / INTERNACAO / LOCAL / MEDICO VETERINARIO / NORMAS / PACIENTE / PACIENTE INTERNADO / PERMANENCIA / QUALIDADE DE VIDA / RECIPIENTE / RECUPERACAO / SAUDE ( SANIDADE ) / TEMPO / VACINACAO / VISITA
Comis. desig.:   CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ
ADMINISTRACAO PUBLICA - ADM
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs1300-2017
ver documento Adm1611-2017
ver documento Conj1898-2017
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 29/05/2017  Encaminhado em 31/05/2017
PROC-CMSP  Recebido em 31/05/2017  Encaminhado em 23/06/2017
CCJ  Recebido em 12/07/2017  Encaminhado em 22/09/2017
ADM  Recebido em 22/09/2017  Encaminhado em 10/11/2017
SAUDE  Recebido em 28/11/2017  Encaminhado em 07/12/2017
SGP21  Recebido em 07/12/2017  Encaminhado em 15/12/2017
SGP12  Recebido em 18/12/2017  Encaminhado em 18/12/2017
SGP21  Recebido em 05/02/2018  Encaminhado em 06/02/2018
SGP23  Recebido em 06/02/2018  Encaminhado em 07/02/2018
ARQUIVO  Recebido em 07/02/2018  Encaminhado em 08/02/2018
SGP23  Recebido em 08/02/2018  Encaminhado em 08/02/2018
ARQUIVO  Recebido em 08/02/2018 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 17 em 12/12/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017
Encaminhamento:   Oficio CMSP 2002/2017 de 18/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , prazo de sanção: 06/02/2018
Encerramento:   07/02/2018. Motivo: PROMULGADO


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