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Projeto:   PL 35   14/03/2019  (ver documento)
Processo:   01-35/2019
Justificativa:   ver documento JPL0035-2019
Promovente:   Rodrigo Goulart
Ementa:   DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO DE ANIMAIS EM PET SHOPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ANIMAL DOMESTICO / CAO / COMERCIALIZACAO / GATO / PET SHOP / PROIBICAO / PROTECAO AOS ANIMAIS / VENDA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUST2053-2019
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 04/02/2019  Encaminhado em 18/03/2019
PROC-CMSP  Recebido em 20/03/2019  Encaminhado em 08/04/2019
CCJ  Recebido em 09/04/2019  Encaminhado em 31/10/2019
URB  Recebido em 31/10/2019  Encaminhado em 05/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 07/01/2021  Encaminhado em 12/02/2021
SGP22  Recebido em 17/02/2021  Encaminhado em 17/02/2021
URB  Recebido em 18/02/2021 


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