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Projeto:   PL 349   06/08/2014  (ver documento)
Processo:   01-349/2014
Justificativa:   ver documento Jpl0349-2014
Carta de lei:   ver documento Cpl0349-2014
Promulgação:   LEI  16.279 de 08/10/2015    (ver documento)
Promovente:   Wadih Mutran / Ushitaro Kamia / Gilson Barreto / Nelo Rodolfo / Toninho Paiva / Paulo Frange / Dalton Silvano / Calvo / Atílio Francisco / Eliseu Gabriel / Adilson Amadeu / Abou Anni / Aurélio Miguel / Claudinho de Souza / Adolfo Quintas / Noemi Nonato / Quito Formiga / Senival Moura / Alfredinho / Ricardo Teixeira / Netinho de Paula / Edir Sales / Anibal de Freitas Filho / Salomão Pereira / Marquito / Ota / Reis / Vavá / Ricardo Nunes / Ari Friedenbach / Eduardo Tuma / Alessandro Guedes / Jair Tatto / Conte Lopes / Pr. Edemilson Chaves / Valdecir Cabrabom / Jonas Camisa Nova / Rodolfo Despachante
Ementa:   DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS EM APLICATIVOS PARA O TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   APLICATIVO MOVEL / AUTOMOVEL / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / IRREGULARIDADE / PAGAMENTO / PROIBICAO / REMUNERACAO / TAXI / TAXI IRREGULAR / TRANSPORTE DE PASSAGEIRO / TRANSPORTE IRREGULAR / UBER APLICATIVO / UTILIZACAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs1302-2014
ver documento Econ0182-2015
ver documento Fin1135-2015
ver documento Justrf1596-2015
Substitutivo:   ver documento spl0349-2014
ver documento spl0349-2014TVespoli
ver documento spl0349-2014-2JPNeto
ver documento spl0349-2014-3
Emendas:   ver documento Epl0349-2014
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 24/07/2014  Encaminhado em 07/08/2014
PESQUISA  Recebido em 07/08/2014  Encaminhado em 27/08/2014
CCJ  Recebido em 28/08/2014  Encaminhado em 10/10/2014
ECON  Recebido em 10/10/2014  Encaminhado em 02/03/2015
FIN  Recebido em 02/03/2015  Encaminhado em 30/06/2015
SGP21  Recebido em 01/07/2015  Encaminhado em 01/07/2015
SGP12  Recebido em 02/07/2015  Encaminhado em 02/07/2015
SGP21  Recebido em 02/07/2015  Encaminhado em 01/09/2015
SGP12  Recebido em 02/09/2015  Encaminhado em 02/09/2015
SGP21  Recebido em 02/09/2015  Encaminhado em 10/09/2015
SGP12  Recebido em 10/09/2015  Encaminhado em 10/09/2015
SGP21  Recebido em 10/09/2015  Encaminhado em 10/09/2015
SGP12  Recebido em 10/09/2015  Encaminhado em 10/09/2015
CCJ  Recebido em 10/09/2015  Encaminhado em 17/09/2015
SGP21  Recebido em 17/09/2015  Encaminhado em 21/09/2015
SGP23  Recebido em 21/09/2015  Encaminhado em 09/10/2015
ARQUIVO  Recebido em 09/10/2015  Encaminhado em 13/10/2015
DOCUMENTA  Recebido em 14/10/2015  Encaminhado em 15/10/2015
SGP2  Recebido em 15/10/2015  Encaminhado em 15/10/2015
ARQUIVO  Recebido em 15/10/2015 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 237, Legislatura 16 em 30/06/2015
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 249, Legislatura 16 em 09/09/2015
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 262, Legislatura 16 em 17/09/2015
Encaminhamento:   Oficio CMSP 257/2015 de 21/05/2015 SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 2140/2015 de 17/09/2015 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   08/10/2015. Motivo: PROMULGADO


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