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Projeto:   PL 346   15/08/2012  (ver documento)
Processo:   01-346/2012
Justificativa:   ver documento Jpl0346-2012
Promovente:   Jose Americo
Ementa:   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA CONCESSÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE KIT HIGIENE BUCAL DENTRO DA FARMÁCIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   CAMPANHA EDUCATIVA / CONVENIO / CREME DENTAL / DISTRIBUICAO / ESCOVA DENTAL / FIO DENTAL / FORNECIMENTO / HIGIENE BUCAL / ORIENTACAO / PRODUTO DE HIGIENE PESSOAL / SAUDE BUCAL
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0512-2013
ver documento Adms1299-2013
ver documento Conj1964-2013
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 13/08/2012  Encaminhado em 16/08/2012
PESQUISA  Recebido em 16/08/2012  Encaminhado em 18/09/2012
CCJ  Recebido em 18/09/2012  Encaminhado em 03/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 09/01/2013  Encaminhado em 14/03/2013
SGP22  Recebido em 18/03/2013  Encaminhado em 02/04/2013
CCJ  Recebido em 02/04/2013  Encaminhado em 16/05/2013
ADM  Recebido em 16/05/2013  Encaminhado em 13/08/2013
SAUDE  Recebido em 15/08/2013  Encaminhado em 01/10/2013
SGP21  Recebido em 03/10/2013  Encaminhado em 03/10/2013
SGP12  Recebido em 18/06/2018 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 65, Legislatura 16 em 27/11/2013


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