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Projeto:   PL 339   01/08/1991  (ver documento)
Processo:   2003/1991
Promovente:   Walter Abrahao
Ementa:   AUTORIZA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LINDEIROS AS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS A SOLICITAR A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSERTO DE BURACOS E DEPRESSÕES NOS LEITOS CARROÇÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ADMINISTRACAO REGIONAL / BURACO / IMOVEL / LEI 10.544/1988 / LOGRADOURO PUBLICO / MANUTENCAO / PISTA DE ROLAMENTO / PMSP / PRAZO / PROPRIETARIO / RECLAMACAO / SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS / SERVICOS PUBLICOS / SOLICITACAO


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