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Projeto:
PL 339 01/08/1991 (
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Processo:
2003/1991
Promovente:
Walter Abrahao
Ementa:
AUTORIZA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LINDEIROS AS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS A SOLICITAR A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSERTO DE BURACOS E DEPRESSÕES NOS LEITOS CARROÇÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
ADMINISTRACAO REGIONAL / BURACO / IMOVEL / LEI 10.544/1988 / LOGRADOURO PUBLICO / MANUTENCAO / PISTA DE ROLAMENTO / PMSP / PRAZO / PROPRIETARIO / RECLAMACAO / SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS / SERVICOS PUBLICOS / SOLICITACAO
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