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Projeto:   PL 337   23/05/2017  (ver documento)
Processo:   01-337/2017
Justificativa:   ver documento Jpl0337-2017
Promovente:   Rute Costa
Ementa:   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS OFERECEREM CADEIRAS DE RODAS MOTORIZADAS E NÃO MOTORIZADAS, PARA USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Assunto:   AREA / CADEIRA DE RODAS / CARRINHO DE COMPRAS / CENTRO COMERCIAL / DEFICIENTE FISICO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / PRAZO / QUANTIDADE / SUPERMERCADO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0053-2018
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 23/05/2017  Encaminhado em 24/05/2017
PROC-CMSP  Recebido em 24/05/2017  Encaminhado em 09/06/2017
CCJ  Recebido em 12/06/2017  Encaminhado em 09/03/2018
ECON  Recebido em 09/03/2018  Encaminhado em 27/09/2019
SGP22  Recebido em 27/09/2019  Encaminhado em 27/09/2019
SGP21  Recebido em 27/09/2019 
Encerramento:   20/03/2018. Motivo: APENSADO


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