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Projeto:   PL 332   28/05/2019  (ver documento)
Processo:   01-332/2019
Justificativa:   ver documento JPL0332-2019
Promovente:   Fernando Holiday
Ementa:   ESTABELECE A COMUNICAÇÃO E A FORMALIZAÇÃO DE QUAISQUER ATOS DE FORMA INTEGRALMENTE ELETRÔNICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto:   ACESSIBILIDADE / ACESSO / ADVOGADO / ALTERACAO / ALVARA / ANEXACAO / ASSINATURA DIGITAL / ASSINATURA ELETRONICA / ATO ADMINISTRATIVO / ATO DE DIREITO PRIVADO / ATRASO / AUTENTICIDADE / AUTORIZACAO / AVISO / CANDIDATO / CERTIDAO / COMUNICACAO / COMUNICACAO ESCRITA / CONCESSAO DE USO / CONCESSIONARIA / CONCURSO PUBLICO / CONSULTA PUBLICA / CONTRATACAO / COPIA / DIGITALIZACAO / DISPONIBILIDADE / DOCUMENTO / DOCUMENTO ELETRONICO / EMISSAO / EMPRESA / EXCECAO / EXCLUSIVIDADE / EXPEDICAO / FORMATO ABERTO DE DADOS / IDENTIFICACAO / INFORMACAO / INFORMATIZACAO / INTERESSADO / INTERNET / LEI 14.141/2006 / LICENCA / LICITACAO / LINGUA PORTUGUESA / MULTIMIDIA / MUNICIPE / NORMAS / OBRIGATORIEDADE / ORGAOS MUNICIPAIS / PAPEL / PERMISSAO DE USO / PERMISSIONARIA / PESSOA COM DEFICIENCIA / PMSP / PRAZO / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PROCESSO ELETRONICO / PROCESSO LEGISLATIVO / PROGRAMA ABERTO DE COMPUTADOR / PROGRAMA DE COMPUTADOR / PROTOCOLO DE DOCUMENTO / PUBLICACAO / RELATORIO / RETIRADA / SOLENIDADE / TECNOLOGIA DIGITAL / TERCEIROS / TRAMITACAO / URGENCIA / VERIFICACAO / VISTA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 14/05/2019  Encaminhado em 29/05/2019
PROC-CMSP  Recebido em 30/05/2019  Encaminhado em 16/07/2019
CCJ  Recebido em 17/07/2019 


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