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Projeto:
PL 331 01/08/1991 (
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Processo:
1995/1991
Promovente:
Tita Dias
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERÊNCIAL DE GESTANTES, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇO E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
ATENDIMENTO DIFERENCIADO / DEFICIENTE FISICO / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / GESTANTE / IDOSO / PESSOA COM DEFICIENCIA / PLACA
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