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Projeto:   PL 315   24/06/2015  (ver documento)
Processo:   01-315/2015
Justificativa:   ver documento jpl0315-2015
Promovente:   Nabil Bonduki / Professor Toninho Vespoli / Sâmia Bomfim
Ementa:   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA EXPOREM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS QUE CONTENHAM ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS-OGM, CONHECIDOS COMO TRANSGÊNICOS, DE FORMA AGRUPADA E DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALIMENTOS / COMERCIALIZACAO / EMBALAGEM / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / EXPOSICAO / IDENTIFICACAO / INFORMACAO / MULTA / PRAZO / PRODUTO TRANSGENICO / ROTULO / SUPERMERCADO / VISIBILIDADE
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1921-2015
ver documento Econ0459-2016
ver documento Saude0903-2018
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 23/06/2015  Encaminhado em 25/06/2015
PROC-CMSP  Recebido em 26/06/2015  Encaminhado em 12/08/2015
CCJ  Recebido em 12/08/2015  Encaminhado em 06/11/2015
ECON  Recebido em 06/11/2015  Encaminhado em 31/03/2016
SAUDE  Recebido em 01/04/2016  Encaminhado em 22/08/2016
SGP21  Recebido em 22/08/2016  Encaminhado em 03/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 04/01/2017  Encaminhado em 14/02/2017
SGP22  Recebido em 15/02/2017  Encaminhado em 15/02/2017
SAUDE  Recebido em 16/02/2017  Encaminhado em 15/06/2018
FIN  Recebido em 18/06/2018  Encaminhado em 05/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 11/01/2021 
Encerramento:   05/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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