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P=PL3062017 [Todos os campos]
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Projeto:   PL 306   16/05/2017  (ver documento)
Processo:   01-306/2017
Justificativa:   ver documento Jpl0306-2017
Promovente:   Noemi Nonato / Sandra Tadeu / Toninho Vespoli / Jair Tatto / Rute Costa
Ementa:   DISPÕE SOBRE A ADESÃO AO PARCELAMENTO INCENTIVADO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) NA AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL
Assunto:   ADESAO / AQUISICAO / CASA PROPRIA / DEBITO FISCAL / DECLARACAO / IMOVEL / IMOVEL RESIDENCIAL / INCENTIVO / INCENTIVO FISCAL / ITBI IV / PAGAMENTO / PARCELAMENTO / REGISTRO DE IMOVEIS
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs1233-2017
ver documento Conj1894-2017
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 10/05/2017  Encaminhado em 17/05/2017
PROC-CMSP  Recebido em 17/05/2017  Encaminhado em 29/05/2017
CCJ  Recebido em 29/05/2017  Encaminhado em 19/09/2017
ADM  Recebido em 25/09/2017  Encaminhado em 29/11/2017
SGP21  Recebido em 29/11/2017  Encaminhado em 07/12/2017
EDUC  Recebido em 07/12/2017  Encaminhado em 07/12/2017
SGP21  Recebido em 07/12/2017  Encaminhado em 07/12/2017
SGP12  Recebido em 12/12/2017  Encaminhado em 12/12/2017
SGP21  Recebido em 12/12/2017  Encaminhado em 15/12/2017
SGP12  Recebido em 15/12/2017  Encaminhado em 18/12/2017
SGP21  Recebido em 18/12/2017  Encaminhado em 09/01/2018
SGP12  Recebido em 09/01/2018  Encaminhado em 09/01/2018
ADM  Recebido em 11/01/2018  Encaminhado em 16/02/2018
SGP21  Recebido em 16/02/2018 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 17 em 12/12/2017


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