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Projeto:   PL 288   25/05/2021  (ver documento)
Processo:   01-288/2021
Justificativa:   ver documento JPL0288-2021
Carta de lei:   ver documento CPL0288-2021
Promulgação:   LEI  17.619 de 20/08/2021    (ver documento)
Promovente:   Delegado Palumbo / Cris Monteiro / Sandra Tadeu / Rodrigo Goulart / George Hato / Ely Teruel / Marlon Luz / Isac Felix / Professor Toninho Vespoli
Ementa:   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Assunto:   ACIDENTE DE TRANSITO / ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / ATROPELAMENTO / CADASTRO / CAO / DESTINACAO / GATO / INFRACAO ADMINISTRATIVA / INSTITUICAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS / MULTA / OBRIGATORIEDADE / PENALIDADE / PRIMEIROS SOCORROS / PROTECAO AOS ANIMAIS / RECURSOS FINANCEIROS / SOCORRO A VITIMA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento CONJ0802-2021
Veto:   ver documento VEPL0288-2021
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 07/05/2021  Encaminhado em 25/05/2021
SGP42  Recebido em 26/05/2021  Encaminhado em 26/05/2021
PROC-CMSP  Recebido em 04/06/2021  Encaminhado em 08/06/2021
PRESID  Recebido em 08/06/2021  Encaminhado em 08/06/2021
PROC-CMSP  Recebido em 08/06/2021  Encaminhado em 14/06/2021
CCJ  Recebido em 16/06/2021  Encaminhado em 14/07/2021
SGP12  Recebido em 14/07/2021  Encaminhado em 24/09/2021
SGP23  Recebido em 28/09/2021  Encaminhado em 28/09/2021
PROC-CMSP  Recebido em 30/09/2021 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 38, Legislatura 18 em 14/07/2021
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 43, Legislatura 18 em 16/07/2021
Encaminhamento:   Oficio CMSP 741/2021 de 20/07/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei nº 6510.2021/0017098-4
prazo de sanção: 20/08/2021
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 23/08/2021 atraves do(a) 6510.2021/0017098-4, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 775/2021
Encerramento:   20/08/2021. Motivo: PROMULGADO


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