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Projeto:   PL 288   23/04/2019  (ver documento)
Processo:   01-288/2019
Justificativa:   ver documento JPL0288-2019
Promovente:   Celso Giannazi
Ementa:   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIMITAR O NÚMERO DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NAS SALAS DE AULA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E II E ENSINO MÉDIO, QUE TÊM MATRICULADOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE DA REDE PARCEIRA E DA REDE PRIVADA DE ENSINO
Assunto:   ALUNO ESPECIAL / AULA / AUTORIZACAO / CLASSE / CRIANCA / EDUCACAO INFANTIL / ENSINO FUNDAMENTAL / ENSINO MEDIO / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTUDANTE / LIMITACAO / MATRICULA / PARCERIA / PESSOA COM DEFICIENCIA / PROFESSOR AUXILIAR / PROPORCIONALIDADE / QUANTIDADE / SALA DE AULA / SUGESTAO DO PARLAMENTO JOVEM
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUST0110-2020
ver documento CONJ0768-2020
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 18/04/2019  Encaminhado em 24/04/2019
PROC-CMSP  Recebido em 25/04/2019  Encaminhado em 10/06/2019
CCJ  Recebido em 11/06/2019  Encaminhado em 12/03/2020
EDUC  Recebido em 12/03/2020  Encaminhado em 27/08/2020
SGP12  Recebido em 05/09/2020  Encaminhado em 23/10/2020
SGP21  Recebido em 10/11/2020  Encaminhado em 12/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 12/01/2021  Encaminhado em 17/03/2021
SGP22  Recebido em 17/03/2021  Encaminhado em 17/03/2021
SGP21  


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