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Projeto:   PL 287   04/05/2020  (ver documento)
Processo:   01-287/2020
Justificativa:   ver documento JPL0287-2020
Promovente:   Celso Giannazi
Ementa:   DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA - E NO CÓDIGO PENAL DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Assunto:   ABUSO SEXUAL / ADAPTACAO / APLICATIVO MOVEL / ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR / ATENDIMENTO / CALAMIDADE PUBLICA / CAMPANHA EDUCATIVA / CODIGO PENAL / COMBATE / CONSELHO TUTELAR / CORONAVIRUS / COVID 19 / CRIANCA / DECRETO LEI 02.848/1940 ( FEDERAL ) / DELEGACIA DE PROTECAO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE / DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ATENDIMENTO A MULHER / DEMANDA / DENUNCIA / ENCAMINHAMENTO / ESTUPRO / FEMINICIDIO / FILHO / GRATUIDADE / INFANCIA / INFORMACAO / INTEGRIDADE CORPORAL / INTERNET / INVESTIGACAO / LEI 11.340/2006 ( FEDERAL ) / LEI 12.845/2013 ( FEDERAL ) / LEI MARIA DA PENHA / MULHER / NUMERO DE TELEFONE / PANDEMIA / PERIODO / PRESENCA / PREVENCAO / PROCEDIMENTO / PROMOCAO / PROTECAO / RISCO DE VIDA / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE / SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL / SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA / SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA / SITUACAO DE EMERGENCIA / TELEFONE / TELEFONE CELULAR / TESTEMUNHA / VIGENCIA / VIOLENCIA / VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA DOMESTICA / VITIMA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 04/05/2020  Encaminhado em 05/05/2020
SGP42  Recebido em 05/05/2020  Encaminhado em 05/05/2020
PROC-CMSP  Recebido em 06/05/2020  Encaminhado em 10/06/2020
PRESID  Recebido em 10/06/2020  Encaminhado em 10/06/2020
PROC-CMSP  Recebido em 10/06/2020  Encaminhado em 12/06/2020
CCJ  Recebido em 13/06/2020 


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