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Projeto:   PL 286   04/05/2020  (ver documento)
Processo:   01-286/2020
Justificativa:   ver documento JPL0286-2020
Promovente:   Celso Giannazi
Ementa:   DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, OU ENQUANTO DURAREM MEDIDAS DE QUARENTENA E RESTRIÇÕES DE ATIVIDADES NO CONTEXTO DA PANDEMIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ABRIGO / ADVOGADO / ALIMENTACAO / AMEACA / ASSISTENCIA JURIDICA / ASSISTENCIA PSICOLOGICA / ASSISTENCIA SOCIAL / ASSISTENTE SOCIAL / BOLETIM DE OCORRENCIA / CALAMIDADE PUBLICA / CASA DE PASSAGEM / COMBATE / CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER / CONTRATACAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / CRIACAO / CRIANCA / CUIDADOR / DEPENDENTE / DIVULGACAO / EQUIPAMENTO PUBLICO / FILHO / GARANTIA / GRUPO DE TRABALHO / HIGIENE / HOSPEDAGEM / HOTEL / INFORMACAO / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / ISOLAMENTO / LOCOMOCAO / MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA / MEIOS DE COMUNICACAO / MENOR DE IDADE / MORTE / MULHER / NECESSIDADES BASICAS / ORGAOS PUBLICOS / ORIENTACAO / PANDEMIA / PERIODO / PREVENCAO / PRIVACIDADE / PROTECAO / PSICOLOGO / QUARENTENA / REGISTRO / REPRESSAO / REQUERIMENTO / REQUISICAO ADMINISTRATIVA DE IMOVEL / REQUISITOS / RESPONSABILIDADE / RISCOS / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE / SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL / SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA / SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTICA / SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA / SEGURANCA / SEGURANCA PUBLICA / SIGILO / SITUACAO DE EMERGENCIA / SOLICITACAO / VIGENCIA / VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA DOMESTICA / VITIMA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 04/05/2020  Encaminhado em 05/05/2020
SGP42  Recebido em 05/05/2020  Encaminhado em 05/05/2020
PROC-CMSP  Recebido em 06/05/2020  Encaminhado em 10/06/2020
PRESID  Recebido em 10/06/2020  Encaminhado em 10/06/2020
PROC-CMSP  Recebido em 10/06/2020  Encaminhado em 15/06/2020
CCJ  Recebido em 15/06/2020 


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