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Projeto:   PL 273   23/04/2019  (ver documento)
Processo:   01-273/2019
Justificativa:   ver documento JPL0273-2019
Promovente:   Fernando Holiday
Ementa:   INSTITUI PROCEDIMENTO PARA A EXPULSÃO DE ALUNO QUE COMETA GRAVE ATO DE INDISCIPLINA
Assunto:   ABUSO SEXUAL / AGRESSAO / ALTERACAO / ATO DOLOSO / AULA / BANDEIRA MUNICIPAL / BANDEIRA NACIONAL / BEBIDA ALCOOLICA / BENS PARTICULARES / BENS PUBLICOS / BRASAO / BRASAO DE ARMAS DO MUNICIPIO / CARATER PROVISORIO / CIGARRO / COMPORTAMENTO / COMPROVACAO / COMUNICACAO ESCRITA / COMUNICACAO ORAL / CONSUMO / CONTRADITORIO / CRIME ORGANIZADO / CUMPRIMENTO / DANOS / DEPREDACAO / DESRESPEITO / DESTRUICAO / DIREITO DE DEFESA / DOLO ESPECIFICO / DROGA / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTUDANTE / EXPULSAO / HINO DA CIDADE DE SAO PAULO / HINO NACIONAL / IMPOSICAO / INDISCIPLINA / INFRACAO DISCIPLINAR / INTERNET / LEI 14.141/2006 / LEI 16.271/2015 / MATRICULA / OFENSA / PENA DISCIPLINAR / PERIODO / PERTURBACAO / PROCEDIMENTO DISCIPLINAR / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PROFESSOR / PROPRIEDADE PARTICULAR / REINCIDENCIA / RENDIMENTO ESCOLAR / SELO NACIONAL / SERVIDOR / SIMBOLOS MUNICIPAIS / SIMBOLOS NACIONAIS / TRAFICO / UTILIZACAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 11/04/2019  Encaminhado em 24/04/2019
PROC-CMSP  Recebido em 25/04/2019  Encaminhado em 26/06/2019
CCJ  Recebido em 26/06/2019 


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