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Projeto:   PL 265   02/06/2015  (ver documento)
Processo:   01-265/2015
Justificativa:   ver documento jpl0265-2015
Carta de lei:   ver documento Cpl0265-2015
Promulgação:   LEI  16.526 de 25/07/2016    (ver documento)
Promovente:   Wadih Mutran / Arselino Tatto / Gilson Barreto / Nelo Rodolfo / Toninho Paiva / Aurélio Nomura / Paulo Frange / Dalton Silvano / Calvo / Atílio Francisco / Celso Jatene / Natalini / Abou Anni / Claudinho de Souza / José Police Neto / Adolfo Quintas / Noemi Nonato / Quito Formiga / Senival Moura / Alfredinho / Jamil Murad / Sandra Tadeu / Edir Sales / Anibal de Freitas Filho / David Soares / Salomão Pereira / Ricardo Young / Ota / Mario Covas Neto / Reis / Vavá / Laércio Benko / George Hato / Ricardo Nunes / Jean Madeira / Andrea Matarazzo / Eduardo Tuma / Jair Tatto / Conte Lopes / Pr. Edemilson Chaves / Jonas Camisa Nova
Ementa:   ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT", INCLUI § 1º, RENUMERANDO-SE OS OUTROS DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALTERACAO / AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO / CARATER PROVISORIO / DATA / ESTABELECIMENTO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / EXPEDICAO / IMOVEL / LEI 15.499/2011 / LICENCA PROVISORIA DE FUNCIONAMENTO / PRAZO / PRORROGACAO / SOLICITACAO / ZONEAMENTO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1352-2015
ver documento Urb2130-2015
ver documento Conj0316-2016
ver documento Justrf1211-2016
Emendas:   ver documento Epl0265-2015-RNunes
Veto:   ver documento vepl0265-2015
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 29/05/2015  Encaminhado em 03/06/2015
PROC-CMSP  Recebido em 08/06/2015  Encaminhado em 30/06/2015
CCJ  Recebido em 30/06/2015  Encaminhado em 21/07/2015
SGP22  Recebido em 22/07/2015  Encaminhado em 22/07/2015
CCJ  Recebido em 23/07/2015  Encaminhado em 24/08/2015
URB  Recebido em 24/08/2015  Encaminhado em 22/02/2016
ADM  Recebido em 23/02/2016  Encaminhado em 09/03/2016
SGP21  Recebido em 09/03/2016  Encaminhado em 17/03/2016
URB  Recebido em 17/03/2016  Encaminhado em 17/03/2016
ADM  Recebido em 23/03/2016  Encaminhado em 23/03/2016
SGP21  Recebido em 23/03/2016  Encaminhado em 24/03/2016
SGP12  Recebido em 28/03/2016  Encaminhado em 28/03/2016
ADM  Recebido em 29/03/2016  Encaminhado em 29/03/2016
SGP21  Recebido em 18/05/2016  Encaminhado em 23/06/2016
SGP12  Recebido em 23/06/2016  Encaminhado em 23/06/2016
CCJ  Recebido em 29/06/2016  Encaminhado em 30/06/2016
SGP21  Recebido em 30/06/2016  Encaminhado em 04/07/2016
SGP23  Recebido em 05/07/2016  Encaminhado em 02/08/2016
SGP22  Recebido em 02/08/2016  Encaminhado em 04/08/2016
PROC-CMSP  Recebido em 04/08/2016  Encaminhado em 12/08/2016
SGP12  Recebido em 02/09/2016  Encaminhado em 02/09/2016
SGP21  Recebido em 02/09/2016 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 322, Legislatura 16 em 29/03/2016
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 366, Legislatura 16 em 22/06/2016
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 344, Legislatura 16 em 30/06/2016
Encaminhamento:   Oficio CMSP 1843/2016 de 30/06/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 26/07/2016 atraves do(a) OFICIO ATL N°174/16, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veta parcialmente o pl 265/15, que altera a redação do caput e inclui o § 1°, renumerando-se o parágrafo únicos, do artigo 9° da lei 15.499 de 2011, que institui o auto de licença de funcionamento condicionado, atraves do Documento Recebido nro. 614/2016
Encerramento:   25/07/2016. Motivo: PROMULGADO


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