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Projeto:   PL 260   24/05/2016  (ver documento)
Processo:   01-260/2016
Justificativa:   ver documento jpl0260-2016
Promovente:   Wadih Mutran / Gilson Barreto / Nelo Rodolfo / Toninho Paiva / Aurélio Nomura / Paulo Frange / Dalton Silvano / Milton Leite / Calvo / Atílio Francisco / Celso Jatene / Eliseu Gabriel / Natalini / Claudio Fonseca / Adilson Amadeu / Abou Anni / Claudinho de Souza / José Police Neto / Paulo Fiorilo / Adolfo Quintas / Antonio Donato / Noemi Nonato / Quito Formiga / Senival Moura / Alfredinho / Ricardo Teixeira / Souza Santos / Sandra Tadeu / Edir Sales / Anibal de Freitas Filho / David Soares / Salomão Pereira / Ricardo Young / Ota / Mario Covas Neto / Reis / Vavá / Laércio Benko / George Hato / Ricardo Nunes / Ari Friedenbach / Jean Madeira / Andrea Matarazzo / Eduardo Tuma / Patrícia Bezerra / Alessandro Guedes / Jair Tatto / Conte Lopes / Pr. Edemilson Chaves / Jonas Camisa Nova / Joselito / Adriana Ramalho / Fabio Riva / Isac Felix / André Santos / Zé Turin / Rinaldi Digilio / Caio Miranda Carneiro / Reginaldo Tripoli
Ementa:   ESTABELECE REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DE LOTEAMENTOS CLANDESTINOS, IRREGULARES OU DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Assunto:   AREA DE INTERESSE SOCIAL / AREA DE RISCO / AREA MUNICIPAL / ASSENTAMENTO POPULACIONAL / AUTO DE DEMARCACAO URBANISTICA / AUTO DE REGULARIZACAO / BAIXA RENDA / DECRETO 15.764/1979 / IMOVEL IRREGULAR / INFRAESTRUTURA / LEI 09.419/1982 / LEI 11.775/1995 / LEI 15.720/2013 / LOTE / LOTEAMENTO IRREGULAR / MORADOR / MULHER / NORMAS / OCUPACAO / OCUPACAO DO SOLO / PARCELAMENTO DO SOLO / POPULACAO CARENTE / POSSE / PRAZO / PREFERENCIA / PROCEDIMENTO / PROPRIEDADE / PROPRIEDADE PARTICULAR / REGISTRO / REGISTRO DE IMOVEIS / REGULARIZACAO / REGULARIZACAO FUNDIARIA / REGULARIZACAO FUNDIARIA DE INTERESSE SOCIAL / REVOGACAO / TERRENO / TITULO / TITULO DE LEGITIMACAO DE POSSE / USUCAPIAO
Comis. desig.:   CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRACAO PUBLICA - ADM
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs1044-2016
ver documento Conj1082-2016
Substitutivo:   ver documento spl0260-2016
Veto:   ver documento vepl0260-2016
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 24/05/2016  Encaminhado em 30/05/2016
PROC-CMSP  Recebido em 31/05/2016  Encaminhado em 08/06/2016
CCJ  Recebido em 08/06/2016  Encaminhado em 15/06/2016
SGP21  Recebido em 16/06/2016  Encaminhado em 16/06/2016
SGP12  Recebido em 01/07/2016  Encaminhado em 01/07/2016
SGP21  Recebido em 13/07/2016  Encaminhado em 25/08/2016
SGP12  Recebido em 05/10/2016  Encaminhado em 05/10/2016
SGP21  Recebido em 05/10/2016  Encaminhado em 17/11/2016
SGP12  Recebido em 10/05/2017  Encaminhado em 22/11/2016
SGP21  Recebido em 22/11/2016  Encaminhado em 09/03/2018
SGP23  Recebido em 09/03/2018  Encaminhado em 12/03/2018
SGP22  Recebido em 12/03/2018  Encaminhado em 12/03/2018
PROC-CMSP  Recebido em 19/03/2018  Encaminhado em 19/03/2018
SGP12  Recebido em 19/03/2018  Encaminhado em 07/05/2018
SGP21  Recebido em 16/10/2018 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 366, Legislatura 16 em 22/06/2016
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017
Encaminhamento:   Oficio CMSP 2044/2017 de 18/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 08/02/2018 atraves do(a) OF ATL 46/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 260/16 autoria ver. josé police neto e outr os que objetiva estabelecer regras e procedimentos para a re gularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares, atraves do Documento Recebido nro. 126/2018


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