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Projeto:   PL 254   23/04/2019  (ver documento)
Processo:   01-254/2019
Justificativa:   ver documento JPL0254-2019
Promovente:   Mario Covas Neto
Ementa:   DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE TRÂNSITO DE MOTOCICLETAS ENTRE VEÍCULOS NAS VIAS URBANAS QUE SOFREREM REDUÇÃO DE LARGURA DAS FAIXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   CIRCULACAO / DIMENSAO / FAIXA DE TRANSITO / MOTOCICLETA / MULTA / PISTA DE ROLAMENTO / PROIBICAO / REDUCAO / RESTRICAO / SINALIZACAO / TRANSITO / VIA PUBLICA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUSTS1387-2019
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 09/04/2019  Encaminhado em 24/04/2019
PROC-CMSP  Recebido em 24/04/2019  Encaminhado em 19/06/2019
CCJ  Recebido em 24/06/2019  Encaminhado em 30/08/2019
ADM  Recebido em 30/08/2019 
Encaminhamento:   Oficio CMSP 640/2019 de 14/10/2019 SOLICITA INFORMACOES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP


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