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Projeto:
PL 237 24/10/1985 (
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Processo:
3145/1985
Promulgação:
LEI 10.040 de 08/01/1986 (
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Promovente:
Irede Cardoso
Ementa:
DETERMINA A CASSAÇÃO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENHAM A PRATICAR DISCRIMINAÇÕES INCOMPATIVEIS COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA
Assunto:
CASSACAO / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / DISCRIMINACAO / HOTEL / RESTAURANTE / BAR / LANCHONETE
Pareceres:
563/1985 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DOM 06/11/1985
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