| Projeto: |
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PL 225 11/04/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-225/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0225-2017 |
| Promovente: |
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Isa Penna / Professor Toninho Vespoli / Eduardo Matarazzo Suplicy |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A RESERVA ÀS PESSOAS TRANSGÊNERAS (MULHERES E HOMENS TRANSEXUAIS E TRAVESTIS), DE 2[SIMBOLO_PERCENTUAL] DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONTROLADAS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACOES AFIRMATIVAS / CANDIDATO / CONCURSO PUBLICO / COTA / GENERO ( SEXO ) / ORGAOS MUNICIPAIS / PERCENTAGEM / PMSP / RESERVA / SERVIDOR / TRANSEXUALIDADE / TRAVESTI / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1640-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/04/2017 | Encaminhado em 12/04/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 12/04/2017 | Encaminhado em 28/04/2017 | | CCJ | Recebido em 28/04/2017 | Encaminhado em 23/11/2017 | | SGP2 | Recebido em 23/11/2017 | Encaminhado em 15/02/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 16/02/2018 | |
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| Encerramento: |
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15/02/2018. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |