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Projeto:   PL 225   11/04/2017  (ver documento)
Processo:   01-225/2017
Justificativa:   ver documento Jpl0225-2017
Promovente:   Isa Penna / Professor Toninho Vespoli / Eduardo Matarazzo Suplicy
Ementa:   DISPÕE SOBRE A RESERVA ÀS PESSOAS TRANSGÊNERAS (MULHERES E HOMENS TRANSEXUAIS E TRAVESTIS), DE 2[SIMBOLO_PERCENTUAL] DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONTROLADAS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ACOES AFIRMATIVAS / CANDIDATO / CONCURSO PUBLICO / COTA / GENERO ( SEXO ) / ORGAOS MUNICIPAIS / PERCENTAGEM / PMSP / RESERVA / SERVIDOR / TRANSEXUALIDADE / TRAVESTI / VAGA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1640-2017
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 07/04/2017  Encaminhado em 12/04/2017
PROC-CMSP  Recebido em 12/04/2017  Encaminhado em 28/04/2017
CCJ  Recebido em 28/04/2017  Encaminhado em 23/11/2017
SGP2  Recebido em 23/11/2017  Encaminhado em 15/02/2018
ARQUIVO  Recebido em 16/02/2018 
Encerramento:   15/02/2018. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)


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