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Projeto:   PL 221   14/04/2021  (ver documento)
Processo:   01-221/2021
Justificativa:   ver documento JPL0221-2021
Promovente:   Jair Tatto / Sandra Tadeu
Ementa:   INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE MAMOGRAFIA NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS A PARTIR DA SOLICITAÇÃO MÉDICA
Assunto:   ACOMPANHAMENTO / AGENDAMENTO / ASSISTENCIA MEDICA / CANCER DE MAMA / CENTRO DE REFERENCIA DA SAUDE DA MULHER / DETECCAO / DIAGNOSTICO / EFICIENCIA / ENCAMINHAMENTO / EQUIPE DE SAUDE DA FAMILIA / GINECOLOGISTA / GRATUIDADE / HOSPITAL MUNICIPAL / LIMITACAO / MAMOGRAFIA / MEDICO CLINICO / MULHER / OBRIGATORIEDADE / PERIODO / POSTO DE SAUDE / PRAZO / PREVENCAO / PRIORIDADE / PROGRAMA DE APOIO A SAUDE DA MULHER / REALIZACAO / REDE MUNICIPAL DE SAUDE / REORGANIZACAO / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SIMPLIFICACAO / SISTEMA UNICO DE SAUDE / SOLICITACAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUST1256-2021
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 13/04/2021  Encaminhado em 14/04/2021
SGP42  Recebido em 15/04/2021  Encaminhado em 15/04/2021
PROC-CMSP  Recebido em 15/04/2021  Encaminhado em 20/04/2021
PRESID  Recebido em 20/04/2021  Encaminhado em 20/04/2021
PROC-CMSP  Recebido em 20/04/2021  Encaminhado em 29/04/2021
CCJ  Recebido em 30/04/2021 


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